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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PARA O POSTULANTE - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ADOTADO - APELO PROVIDO. "O mero desconforto ou constrangimento que sente o requerente com o seu prenome autoriza a alteração, quando inexistente prejuízo a terceiros, impondo-se propiciar a felicidade do cidadão com o seu nome." (Apelação Cível Nº 70016304966, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 20/12/2006)
Nº do Acórdão: 7715 Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Processo: 0436171-5 Recurso: Apelação Cível Relator: Denise Kruger Pereira
Revisor: Costa Barros Julgamento: 16/01/2008 19:00 Ramo de Direito: Civel
Decisão: Unanime Dados da Publicação: DJ: 7545 TJPR

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DA APELANTE EM SUPRIMIR OU ALTERAR A POSIÇÃO DO PATRONÍMICO PATERNO - POSSIBILIDADE PARA SUPRIMIR O PATRONÍMICO PATERNO ANTE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AMPARADA PELO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR O PATRONÍMICO DO GENITOR. Uma vez que o patronímico paterno alegadamente representa constrangimento para a apelante, pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo e, considerando que a alteração não interfere na sua identificação no meio social, onde é conhecida pelo sobrenome materno, na linha adotada pela jurisprudência do STJ, é de ser reconhecida na hipótese dos autos, a situação excepcional prevista no art. 58 da LRP, que autoriza a alteração do sobrenome (nome de família). O direito à imagem (C.F. Art. 5º, V e X), confere ao seu titular o uso digno da identidade pessoal.
TJPR Nº do Acórdão: 8448 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Processo: 0400884-4 Recurso: Apelação Cível Relator: Cunha Ribas
Revisor: Fernando Wolff Bodziak Julgamento: 14/11/2007 16:10
Ramo de Direito: Civel Decisão: Unanime Dados da Publicação: DJ: 7517

Ola!Meu nome é LEONARDO SOARES DOMINGUES sou ainda solteiro com casamento marcado para marco de 2009,mas tenho um filho que se chama LUKAS DOMINGUES o que eu gostaria de saber e se e possivel retirar meu sobrenome do meio(SOARES) e assim ter meu sobrenome igual ao do meu filho?e quanto tempo este processo geralmente dura ja que naum tenho muito ja que meu casamento esta marcado daqui a 7 meses.
POR FAVOR ME AJUDEM ISTO E MUITO IMPORTANTE PRA MIM.OBRIGADO!
email- mazrimac@yahoo.co.uk

Por favor, vejam este tópico:

http://www.apriori.com.br/cgi/for/sobrenome-acrescentar-retificar-substi...

Meu nome completo é Patrick Santos Nogueira da Silva, eu não gosto do "Santos" e muito menos do "da Silva. Apenas o "Santos" é da minha mãe. Eu gostaria de tirar os 2 nomes, será que eu conseguiria, apenas alegando que eu os acho feio, porque o 1º é nome de time de futebol e o segundo tem a preposição "da" que eu acho que fica esquisito? Eu queria me chamar Patrick Nogueira, mas para não ficar parecendo filho de mãe solteira, se possível eu colocaria o sobrenome "Alves" que é do meu avô materno. Se for relevante dizer isso, tenho 28 anos e o nome dos meu pai é: Luiz Nogueira da Silva e Maria Neide Santos da Silva, ela não tem o nome "Alves".

Caros amigos, Creio que o meu caso seja bem complicado.
Ao ser registrado recebi o nome completo do meu pai: IVAN LOPES DA SILVA mais o diferencial FILHO ficando
IVAN LOPES DA SILVA FILHO.
Meu pai abandonou a nossa família e não tenho informações sobre ele e nem tenho contato com a minha família paterna.
Portanto sinto-me prejudicado por ter o nome totalmente diferente ao da minha família (materna) uma vez que eu não tenho sobrenome dela por ter todo o nome do meu "PAI".
Gostaria de mudar os meus sobrenomes deixando Ivan Giordani Arruda Silva assim como o do meu irmão que é Isaac Giordani Arruda Silva. Isso é possível...??? Irei gastar muito?
Me ajudem por favor sou como um "estrangeiro" aqui em ksa, com os nome diferentes, parece até q não tenho família.

GOSTARIA DE SABER COMO É QUE FAÇO NO MEU CASO...
POIS MEU NOME É Karol Nóbrega de Sousa. E as vezes fico constrangido em me apresentar, por meu nome ser em homenagem ao Papa Karol Wojtyla. Será Que eu poderia alterar meu nome para: Karol Józef Wojtyła Nóbrega de Sousa ou Karol Wojtyla Nóbrega de Sousa.

Agradeço

Pow, eu já penso nisso a muito tempo, tipo meu nome todo é Bruno Rocha, ou seja, eu somente tenho o nome do meu pai, porém meu pai saiu de casa e nunca apareceu.

Por outro lado minha mão tem somente o sobrenome Silva(familia de criatividade), a minha pergunta é, eu poderia escolher um outro nome qualquer só pra tirar esse Rocha nojento do meu nome, posso trocar Constrangimento por Ódio?

A alteração de nome (prenome) é autorizada pelo art. 58 e do sobrenome(apelido de família) é autorizada pelos arts. 56 e 57 da Lei 6015/73, quando causar constrangimentos. Mas este constrangimento deverá ser justificado e a sua justificativa pode não ser suficiente para o juiz decidir em seu favor. Há decisões judiciais para todos os gostos, mas o juiz julga diante do caso concreto. A escolha do nome é um direito subjetivo, com proteção do Estado (constituição federal, art. 5º, I), portanto, sua liberdade de escolha de nome e os motivos que você "acha" suficientes, serão valorados em juízo, inclusive porque o nome não pode ser mudado a qualqur momento e por qualquer motivo; a lei trata a alteração do nome como exceção, pois a regra é sua imutabilidade. Consulte um advogado que trabalhe com registros públicos. Ele se utilizará do art. 109 da Lei de Registros Públicos para fundamentar o pedido. Boa sorte.

oi gostaria muito q alguem pode-se me ajudar, eu qria saber como q faço p/trocar uma letra
do meu sobrenome meu nome e diego vargem mais sendo q era pra ser diego varzem
pq varzem e o sobrenome do meu pai então gostaria muito de uma ajuda
obrigado! q deus abençõe aqle q me ajuda fica na paz

A mudança de patronímico paterno (sobrenome) não é muito comum. Salvo alguns poucos juízes, os Tribunais em geral não aceitam a mudança do apelido de família de pai, pois ele é sinal de identificação com determinada família. Se a família é Silva, é este o nome que deverá ser usado pelo consulente. Trabalho com registros públicos e advirto que algumas pessoas mostram faces nada verdadeiras das situações, visando angariar serviços. Consulte um advogado de confiança, ou a Defensoria Pública da sua cidade, se estiver no Brasil. Se estiver no exterior, solicite que alguém, aqui no Brasil faça a consulta para você. O Ministério Público poderá auxiliá-lo, também. Conheço apenas um caso em que a pessoa conseguiu retirar o da Silva de seu nome: provando que a família não era "da Silva" e sim outro totalmente diferente, através de documentos antigos. Houve um erro, em determinado momento no registro civil do avô desta pessoa e daí em diante o erro se propagou. "da Silva" ou "Silva" é um sobrenome comum no Brasil, e não é motivo de constrangimento por ser muito comum em famílias humildes. Entretanto, se o sobrenome é "Silva" e deveria ser "da Silva" ou vice-versa, ele deve ser retificado, através de uma petição ajuizada por advogado, solicitando a devida retificação de registro civil. De qualquer forma, consulte um advogado de confiança.