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Caro doutores, por favor gostaria de uma informaçao. O corpo de bombeiros do paraná, estabeleceu normas, com intuito de prevenir sinistros. Na verdade não estou certo se trata de lei municipal ou estadual, ou poderia o corpo de bombeiros estabelecer normas administrativas? O caso é que foi determinado a retirada de borrachas em escadarias, dentre outras adequações como corrimão em escadas, luz de emergência, instalação de gás etc. Sem tais adequações prediais, o corpo de bombeiros não dá parecer favorável de normas de segurança e consequentemente não é liberado alvará de funcionamento de estabelecimento comercial.
Cabe ressaltar que as adequações requeridas são de grande monta e alto valor.

Qual a consequência de estar trabalhando sem alvará de licença?

Considerando que o prédio( 3 pavimentos, 2 apartamentos e uma sala comercial) foi construido em 1993, provavelmente anterior a tal exigência (pois somente agora houve esta exigencia) estaria obrigado a se adequar?

Pode o poder de policia administrativa, desrespeitar o principio da irretroatividade das leis?

Qual o meio para discussão?