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Multa 10% condomínio em atraso

Multa 10% condomínio em atraso

Mensagempor Bassan em 06 Mar 2009 10:11

Bom dia, sou morador de um condomínio, junto com minha mãe, e por motivos pessoais (ela está afastada do trabalho por problemas de saúde) em alguns meses não foi possível pagar os condomínios. Acontece que o advogado do condomínio entrou com uma ação e está cobrando uma multa de 10% sobre as parcelas em atraso. Em uma pesquisa rápida ví que o valor máximo que poderia ser cobrado seria de 2%. Como devo proceder? Está marcada uma audiência para o mês de abril...

É a segunda vez que isso acontece, na primeira vez pagamos os condomínios atrasados com a multa de 10% antes de ser acionado judicialmente, mas dessa vez antes de realizar o pagamento preferi consultar.

Seria melhor procurar um advogado para discutir com o advogado do condomínio, visto que não possuo conhecimentos da legislação para argumentar?

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Bassan
 
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Re: Multa 10% condomínio em atraso

Mensagempor Tarcilla Góes em 29 Jun 2009 19:23

Para os condominios que foram instituidos antes do novo Codigo Civil e que em seu regimento interno vem explicito que a multa a ser cobrada é no valor de 10%, a cobrança é legal. Mas para os condominios que foram constituidos após o ano de 2002, é obrigatória a cobrança da multa em apenas 2%.


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Tarcilla Góes
 
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