Locação - Pessoa Jurídica

[Novaes]

Preciso de uma ajuda.
Posso entrar com uma ação de obrigação de fazer com pessoa jurídica no pólo ativo?
Locador infringiu art.22, inciso II da Lei 8.245/91.
Agradeço.

[sig]

se a PJ for a parte ativa pode sim. a PJ é a locatária?

[Tarcilla Góes]

Prezado Novaes,
Ao meu entender, para configurar a infração contratual o locador terá de ser notificado extrajudicialmente. Assim, caso você (no caso a PJ, que é o inquilino) já tenha procedido com a notificação extra-judicial, você pode ingressar na justiça comum contra o locador para que ele cumpra o contrato na íntegra sem ferir qualquer preceito da legislação que rege a locação.