por dawidson em 03 Jul 2009 14:39
TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO
DOCUMENTO PRAZO FUNDAMENTO LEGAL
Contrato de trabalho indeterminado (1)
Recibo de pagamento de salário, de
férias, de 13º salário, controle de ponto.
5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11
CLT
Termo de rescisão do contrato de
trabalho
2 anos art. 7º, XXIX, CF
Folha de pagamento 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec.
3048/99
Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1)
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e
Súmula 362 TST
GFIP - Guia recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90
GRFC - Guia de recolhimento rescisório
do FGTS e da contribuição social
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90
GPS - Guia da Previdência Social 5 anos (2) art. 45, Lei 8.212/91 c/c
súmula vinculante nº 8
STF
Contribuição sindical 5 anos arts. 578/579, CLT c/c arts.
173 e 217 CTN
CAGED - Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados
3 anos art. 1º, § 2º, Portaria MTE
235/03
RAIS - Relação Anual de Informações
Sociais
5 anos art. 9º, Portaria MTE
651/07