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A empresa não possui documentação da época - O empregado pode en

A empresa não possui documentação da época - O empregado pode en

Mensagempor Wellison em 03 Jul 2009 12:39

Um ex-empregado solicitou documentos (Cópia de Registro de Empregados, Comprovante de Recolhimentos para o INSS e FGTS, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, etc.) que comprovem que o mesmo trabalhou em nossa empresa nos anos de 1969 e 1970. A empresa não possui mais nenhuma documentação desta época. Este ex-empregado pode entrar na justiça contra a empresa?

Obs: É certo que ele trabalhou para a empresa, pois apresenta registro na Carteira de Trabalho.

sem foto

Wellison
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Re: A empresa não possui documentação da época - O empregado pode en

Mensagempor dawidson em 03 Jul 2009 14:39

TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO
DOCUMENTO PRAZO FUNDAMENTO LEGAL

Contrato de trabalho indeterminado (1)

Recibo de pagamento de salário, de
férias, de 13º salário, controle de ponto.
5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11
CLT

Termo de rescisão do contrato de
trabalho
2 anos art. 7º, XXIX, CF

Folha de pagamento 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec.
3048/99

Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1)

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e
Súmula 362 TST

GFIP - Guia recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90

GRFC - Guia de recolhimento rescisório
do FGTS e da contribuição social
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90

GPS - Guia da Previdência Social 5 anos (2) art. 45, Lei 8.212/91 c/c
súmula vinculante nº 8
STF

Contribuição sindical 5 anos arts. 578/579, CLT c/c arts.
173 e 217 CTN

CAGED - Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados
3 anos art. 1º, § 2º, Portaria MTE
235/03

RAIS - Relação Anual de Informações
Sociais
5 anos art. 9º, Portaria MTE
651/07
Dawidson Ricardo de Paula
CRC MG-80.768
SOLUCAO CONTABILIDADE E TREINAMENTOS LTDA
http://www.solucaocontabilidademg.com.br
Telefone: (31) 3011-4517 / 8377-1007

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Profissão: Contador
Especialização: Tributario
Estado: MG
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Re: A empresa não possui documentação da época - O empregado pode en

Mensagempor Wellison em 03 Jul 2009 15:11

Contrato de trabalho indeterminado (1)
Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1)

Como citado, a empresa não possui mais nenhuma documentação, e já se passaram quase 40 anos que o empregado (ou melhor, ex) deixou a empresa. Pelo entendido, os itens acima não possuem prazo para prescrição. A empresa pode ser penalizada, já que não possui os mesmos e o empregado os está solicitando?

O que vem a ser este contrato de trabalho? É o que está na Carteira de Trabalho?


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Wellison
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