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REQUERIMENTO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE APOSENTADORIA
3 Mensagens • Página 1 de 1
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE APOSENTADORIA
por Célia A. Pereira em 26 Mai 2009 15:24
[b][i]Boa tarde colegas,
Estou precisando de uma ajuda com relação a que fundamento legal devo usar no seguinte caso:
Uma cliente minha teve problemas no seu registro civil, devido ao fato de sua mãe tê-la registrado dois anos a menor. Acontece que de fato ela já tinha 60 anos mas como no seu registro constava que tinha 58 não pode requerer sua aposentadoria.
PERGUNTA:
Depois de ja ter feito a retificação no registro dela por ação própria como eu faço para pleitear junto a Previdência Social, este periodo retroativo???Alguém teria uma dica ou um modelo pra mim?
Grata
Dra. Célia Ambrósio Pereira[/i][/b]
Estou precisando de uma ajuda com relação a que fundamento legal devo usar no seguinte caso:
Uma cliente minha teve problemas no seu registro civil, devido ao fato de sua mãe tê-la registrado dois anos a menor. Acontece que de fato ela já tinha 60 anos mas como no seu registro constava que tinha 58 não pode requerer sua aposentadoria.
PERGUNTA:
Depois de ja ter feito a retificação no registro dela por ação própria como eu faço para pleitear junto a Previdência Social, este periodo retroativo???Alguém teria uma dica ou um modelo pra mim?
Grata
Dra. Célia Ambrósio Pereira[/i][/b]
PROCURE UM ADVOGADO
Célia A. Pereira
ADVOGADA
OAB ES 12.157
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-
Célia A. Pereira - intermediário
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- Registro: 17 Abr 2006 23:01
- Cidade: GOVERNADOR VALADARES - MG
- Profissão: Advogado
- Especialização: Direito_em_geral
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- País: Brasil
- Nome Completo: CELIA A PEREIRA
Re: REQUERIMENTO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE APOSENTADORIA
por Ijolar Eraldo Noceti em 28 Mai 2009 18:22
- Entre com o pedido pela via administrativa, além dos documentos exigidos normalmente junte também cópia autenticada da decisão que determinou a reiticação da certidão de nascimento - pode haver divergência entre os dados existentes no INSS e os atuais - caso não consiga...justiça neles
- Caso ela tenha feito pedido anterior e o INSS tenho negado pelo fator idade, entendo que ela não teria direito a valores atrasados, o documento que ela apresentou estava incorreto, o INSS não teria obrigação de saber que ela foi registrada com data de nascimento errada.
- Caso ela tenha feito pedido anterior e o INSS tenho negado pelo fator idade, entendo que ela não teria direito a valores atrasados, o documento que ela apresentou estava incorreto, o INSS não teria obrigação de saber que ela foi registrada com data de nascimento errada.
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Ijolar Eraldo Noceti - (moderador)
- Mensagens: 769
- Registro: 14 Dez 2006 17:14
- Cidade: Cuiabá - MT
- Profissão: Advogado
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- Nome Completo: Ijolar Eraldo Noceti
Re: REQUERIMENTO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE APOSENTADORIA
por Everaldo Pereira em 28 Mai 2009 23:48
Assine este abaixo-assinado
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4352
FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO - PL 3299/08 - Reajuste Salarial / Emenda ao PLC 42/ 07- PL1/2007:
Destinatário: Ao Exmo. Presidente da Câmara Federal - Deputado Michael Temer
O Projeto de Lei nº 3299/08 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê o fim do fator previdenciário, já aprovado no Senado e, agora tramitando na Câmara, corrigirá a injustiça cometida contra os trabalhadores, restaurando seus direitos. O novo texto pretende resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários
O fator previdenciário é um índice usado para calcular o valor do benefício da aposentadoria. O fator leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Isso interfere reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce que segundo dados do IBGE hoje é de 72,7 anos.
Na aposentadoria por tempo de contribuição - 30 anos para mulheres e 35 para os homens -, o fator funciona como um redutor do benefício, chegando a diminuir o valor em mais de 40%.
Criar regras gerais para situações tão diferenciadas, como por exemplo, contemplar a situação de um trabalhador que começa a trabalhar muito jovem, em condições de trabalho e de saúde precárias, sem carteira assinada e, portanto, com expectativa de vida mais curta, é muito injusto. Além disso, as realidades que temos hoje como a curta permanência na ocupação; o tempo médio de desemprego; a permanência entre a inatividade após os 40 anos, o desemprego e a ocupação precária; as mudanças relativamente freqüentes na ocupação e na forma de inserção; não levar em conta os portadores de doenças crônicas e/ou graves, que têm a sua expectativa de vida diminuída consideravelmente, tornam a situação ainda mais grave.
Emenda ao PLC 42/07 - PL 01/2007 - O objetivo é estender aos aposentados e pensionistas a mesma política de reajuste concedida ao salário mínimo, ou seja, a inflação mais o PIB. Esse projeto tramita na Câmara dos Deputados como PL - Obenefícios da Previdência Social ao do salário mínimo.
CIDADANIA JÁ!
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4352
FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO - PL 3299/08 - Reajuste Salarial / Emenda ao PLC 42/ 07- PL1/2007:
Destinatário: Ao Exmo. Presidente da Câmara Federal - Deputado Michael Temer
O Projeto de Lei nº 3299/08 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê o fim do fator previdenciário, já aprovado no Senado e, agora tramitando na Câmara, corrigirá a injustiça cometida contra os trabalhadores, restaurando seus direitos. O novo texto pretende resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários
O fator previdenciário é um índice usado para calcular o valor do benefício da aposentadoria. O fator leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Isso interfere reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce que segundo dados do IBGE hoje é de 72,7 anos.
Na aposentadoria por tempo de contribuição - 30 anos para mulheres e 35 para os homens -, o fator funciona como um redutor do benefício, chegando a diminuir o valor em mais de 40%.
Criar regras gerais para situações tão diferenciadas, como por exemplo, contemplar a situação de um trabalhador que começa a trabalhar muito jovem, em condições de trabalho e de saúde precárias, sem carteira assinada e, portanto, com expectativa de vida mais curta, é muito injusto. Além disso, as realidades que temos hoje como a curta permanência na ocupação; o tempo médio de desemprego; a permanência entre a inatividade após os 40 anos, o desemprego e a ocupação precária; as mudanças relativamente freqüentes na ocupação e na forma de inserção; não levar em conta os portadores de doenças crônicas e/ou graves, que têm a sua expectativa de vida diminuída consideravelmente, tornam a situação ainda mais grave.
Emenda ao PLC 42/07 - PL 01/2007 - O objetivo é estender aos aposentados e pensionistas a mesma política de reajuste concedida ao salário mínimo, ou seja, a inflação mais o PIB. Esse projeto tramita na Câmara dos Deputados como PL - Obenefícios da Previdência Social ao do salário mínimo.
CIDADANIA JÁ!
-
Everaldo Pereira - Mensagens: 1
- Registro: 27 Mai 2009 21:30
- Profissão: técnico
- Especialização: Trabalho_Empregado
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- País: Brasil
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