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Prazo para Conclusão do inquérito no caso de devolução pelo MP
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Prazo para Conclusão do inquérito no caso de devolução pelo MP
por vasconcelos em 19 Ago 2007 11:54
Devolvido os autos pelo Ministério Público, (possivelmente para novas diligências imprescindivel ao oferecimento da denuncia), qual o prazo que a autoridade policial tem para concluir o inquérito? Considerando que o indiciado, preso em flagrante delito, encontra-se solto mediante pagamento de fiança?
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vasconcelos - Mensagens: 4
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Re: Prazo para Conclusão do inquérito no caso de devolução pelo MP
por Rafael Pereira de Albuque em 27 Ago 2007 18:28
Estando solto o réu, o prazo para conclusão do inquérito, na forma de que trata o Art. 10, caput, in fine, do CPP é de 30 dias, a contar da data do recebimento dos autos.
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Rafael Pereira de Albuque - (moderador)
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Re: Prazo para Conclusão do inquérito no caso de devolução pelo
por vasconcelos em 23 Set 2007 21:04
Rafael, Esse prazo é para o oferecimento da denúnncia.
PERGUNTO:
a) No caso de devolução dos auto pelo Ministério Público para que a Policia faça novas deligência imprescíndiveis para que seja oferecida a denuncia, o prazo é o mesmo qcitado?
b) E se não for encontrados provas convincente para o oferecimento da denuncia, como fica a fiança paga pelo réu preso em suposto flagrante delito?
PERGUNTO:
a) No caso de devolução dos auto pelo Ministério Público para que a Policia faça novas deligência imprescíndiveis para que seja oferecida a denuncia, o prazo é o mesmo qcitado?
b) E se não for encontrados provas convincente para o oferecimento da denuncia, como fica a fiança paga pelo réu preso em suposto flagrante delito?
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vasconcelos - Mensagens: 4
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Re: Prazo para Conclusão do inquérito no caso de devolução pelo MP
por Rafael Pereira de Albuque em 25 Set 2007 18:51
a- Não há norma explícita acerca dessa situação. Pela analogia bonam partem, entendo que o prazo será reproduzido, ou seja, 45 dias.
b- Nesse caso, cabe ação por perdas e danos.
b- Nesse caso, cabe ação por perdas e danos.
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Rafael Pereira de Albuque - (moderador)
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2 anos com o Processo para Diligências
por Pablo em 05 Out 2007 20:37
Uma pessoa (Sócrates) que foi presa em Setembro/2005 por receptação pagou fiança e encontra-se solto. Remetido ao MP, o Inquérito Policial foi devolvido para novas diligências, e até apresente data (Setembro de 2007) o delegado não remeteu ao Ministéio Público, portanto, não foi oferecida a denúncia. Qual o procedimento para que a pessoa (Sócrates) se livre dessa acusação.
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Pablo - Mensagens: 1
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Re: Prazo para Conclusão do inquérito no caso de devolução pelo MP
por Rafael Pereira de Albuque em 10 Out 2007 12:26
A começar, uma pessoa não se pode consider acusada tão-somente por estar sendo indiciada. Trata-se de procedimento de carater meramente inquisitivo. Não existe menção explícita a regular o prazo acerca da devolução dos autos à autoridade policial. Estima-se em dez dias, mas com a razoabilidade em torno de 30 dias.
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Rafael Pereira de Albuque - (moderador)
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