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ensino - mensalidades pagas - trancamento - devolução
3 Mensagens • Página 1 de 1
ensino - mensalidades pagas - trancamento - devolução
por asfigueiredo em 13 Fev 2008 01:08
Fiz recentemente minha matrícula em uma faculdade pagando as mensalidades de janeiro e fevereiro, mas por problemas pessoais não posso comparecer às aulas. A instituição alega que a única opção que tenho é trancar o curso, ou seja, sem qualquer possibilidade de devolução do que paguei.
Isto está correto?
Isto está correto?
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asfigueiredo - Mensagens: 2
- Registro: 30 Out 2007 01:48
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Re: Devolução de mensalidade
por andy.melo em 16 Abr 2008 22:51
Prezado amigo,
Vou escrever aqui sem fundamento, mas lembro de ter visto algo que a Universidade pode reter apenas 10% do valor pago a título de despesas Administrativas.
Porém, já lí também que deve ser devolvido na integralidade o valor pago.
Está ai duas saídas é só pesquisar.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente
Anderson de Melo
Vou escrever aqui sem fundamento, mas lembro de ter visto algo que a Universidade pode reter apenas 10% do valor pago a título de despesas Administrativas.
Porém, já lí também que deve ser devolvido na integralidade o valor pago.
Está ai duas saídas é só pesquisar.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente
Anderson de Melo
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andy.melo - recente
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Re: ensino - mensalidades pagas - trancamento - devolução
por Interjuri em 18 Abr 2008 16:39
No intuito de responder a dúvida levantada. Segue abaixo o seguinte entendimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DESISTÊNCIA DE CURSO EM FACULDADE – RETENÇÃO DA MENSALIDADE PAGA – Impossibilidade.1)deve ser declarada nula, por ser abusiva nos termos do código de defesa do consumidor, a cláusula contratual que veda a restituição de mensalidade paga por aluno que desiste do curso, após o início das aulas. Nesses casos devem ser sopesados de um lado, os dispêndios que a faculdade teve com a aluna e de outro, o tempo de que ela dispôs entre a matrícula e o início das aulas para qualquer arrependimento, além da quantidade de aulas assistidas.2)superada está a discussão a respeito da devolução de metade da mensalidade já paga, por desistência após o início das aulas, se a própria faculdade requer, na contestação, a devolução de 80% do valor pago.3)não deve ser reduzida a verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação quando ela representa pouco mais de r$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), que é uma quantia pequena para remunerar o profissional. (TJDFT – APC 20040710218923 – (253996) – Rel. Des. Waldir Leôncio Junior – DJU 19.09.2006 – p. 123)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DESISTÊNCIA DE CURSO EM FACULDADE – RETENÇÃO DA MENSALIDADE PAGA – Impossibilidade.1)deve ser declarada nula, por ser abusiva nos termos do código de defesa do consumidor, a cláusula contratual que veda a restituição de mensalidade paga por aluno que desiste do curso, após o início das aulas. Nesses casos devem ser sopesados de um lado, os dispêndios que a faculdade teve com a aluna e de outro, o tempo de que ela dispôs entre a matrícula e o início das aulas para qualquer arrependimento, além da quantidade de aulas assistidas.2)superada está a discussão a respeito da devolução de metade da mensalidade já paga, por desistência após o início das aulas, se a própria faculdade requer, na contestação, a devolução de 80% do valor pago.3)não deve ser reduzida a verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação quando ela representa pouco mais de r$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), que é uma quantia pequena para remunerar o profissional. (TJDFT – APC 20040710218923 – (253996) – Rel. Des. Waldir Leôncio Junior – DJU 19.09.2006 – p. 123)
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Interjuri - novo
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