Sursis - notícias e jurisprudência
- • Estado do Ceará deve fornecer medicamento a portadora de síndrome mielodisplásica [áudio]
- • Hospital é obrigado a internar e realizar cirurgias necessárias em idosa [áudio]
- • Comprador de veículo usado será indenizado por recorrer à Justiça para regularizar negócio [áudio]
- • Conselheira Tutelar é afastada por encaminhar irregularmente recém-nascido para adoção [áudio]
- • Revelia voluntária do empregador pode caracterizar conluio entre as partes
- • Imprensa não pode ser censurada ao exercer fiscalização de agente político
- • Evidência de perdão exclui esposa de pagar dano moral a marido que criou filha de terceiro
- • Município de Juazeiro do Norte é condenado a indenizar homem agredido por guardas municipais
- • Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
- • Informações sobre penhora poderão ser incluídas no documento do veículo
iuris - sites do Direito
 | Auxilie o Fórum comentando as mensagens sem resposta: clique aqui. |
CDC ou CC - Responsabilidade objetiva ou subjetiva
2 Mensagens • Página 1 de 1
CDC ou CC - Responsabilidade objetiva ou subjetiva
por cazarotto em 24 Jan 2008 08:08
Bom dia a todos (as).
Gostaria da opinião dos colegas a respeito da seguinte situação:
Meu cliente possui um estabelecimento comercial (restaurante).
Ele adquiriu alguns produtos (caixas de cerveja) de uma distribuidora.
Ocorre que, em umas das garrafas, foi encontrado um objeto (lacre de plástico de alguma garrafa plástica).
Meu cliente, ao servir a cerveja, foi humilhado e constragido por um cliente do restaurante que imaginou que ele teria colocado referido objeto dentro da garrafa.
Minha pergunta:
Entendo que meu cliente não é consumidor, pois não adquiriu o produto como destinatário final (artigo 2º do CDC). Existe a possibilidade de pugnar pela existência de relação de consumo, e alegar o vício do produto (art. 18 do CDC)?
Veja matéria a respeito da possibilidade de indenizar em se tratando de relação de consumo:
http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=19539
Pretendo ingressar com Ação de Indenização em face do FABRICANTE, por entender ser este o responsável pela ocorrência do evento danoso e não a empresa que distribui. (acredito que sejam do mesmo grupo).
A "empresa fabricante" da cerveja (por exemplo: AMBEV - KAISER - CRISTAL), pode ser responsabilizada objetivamente de acordo com o disposto no art. 931 do Código Civil, ante a ausência de relação de consumo?
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Aguardo postagem para discutirmos o assunto.
Abraços
Gostaria da opinião dos colegas a respeito da seguinte situação:
Meu cliente possui um estabelecimento comercial (restaurante).
Ele adquiriu alguns produtos (caixas de cerveja) de uma distribuidora.
Ocorre que, em umas das garrafas, foi encontrado um objeto (lacre de plástico de alguma garrafa plástica).
Meu cliente, ao servir a cerveja, foi humilhado e constragido por um cliente do restaurante que imaginou que ele teria colocado referido objeto dentro da garrafa.
Minha pergunta:
Entendo que meu cliente não é consumidor, pois não adquiriu o produto como destinatário final (artigo 2º do CDC). Existe a possibilidade de pugnar pela existência de relação de consumo, e alegar o vício do produto (art. 18 do CDC)?
Veja matéria a respeito da possibilidade de indenizar em se tratando de relação de consumo:
http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=19539
Pretendo ingressar com Ação de Indenização em face do FABRICANTE, por entender ser este o responsável pela ocorrência do evento danoso e não a empresa que distribui. (acredito que sejam do mesmo grupo).
A "empresa fabricante" da cerveja (por exemplo: AMBEV - KAISER - CRISTAL), pode ser responsabilizada objetivamente de acordo com o disposto no art. 931 do Código Civil, ante a ausência de relação de consumo?
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Aguardo postagem para discutirmos o assunto.
Abraços
-
cazarotto - intermediário
- Mensagens: 78
- Registro: 12 Mar 2007 15:07
Re: CDC ou CC - Responsabilidade objetiva ou subjetiva
por Interjuri em 24 Jan 2008 11:47
Como você bem observou o seu cliente não é consumidor. Em virtude disso não há a possibilidade de pugnar pela existência de relação de consumo, e alegar o vício do produto com base no art. 18 do CDC. Entretanto, é devido ressaltar que, com égide no art. 931 do CC, impõem-se à matéria o tratamento da responsabilidade objetiva.
Desse entendimento não diverge o STJ, assim vejamos:
Fato do Produto. Conceito ampliado. Jornada I do STJ 42: “O CC 931 amplia o conceito de fato do produto existente no CDC 12, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos Produtos”.
Responsabilidade objetiva. Jornada IV STJ 378: “Aplica-se o CC 931, haja ou não relação de consumo”.
Obs.: para maiores informações acesse nosso site: (editado)..........................................
Atenciosamente,
Setor Jurídico (editado)
Desse entendimento não diverge o STJ, assim vejamos:
Fato do Produto. Conceito ampliado. Jornada I do STJ 42: “O CC 931 amplia o conceito de fato do produto existente no CDC 12, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos Produtos”.
Responsabilidade objetiva. Jornada IV STJ 378: “Aplica-se o CC 931, haja ou não relação de consumo”.
Obs.: para maiores informações acesse nosso site: (editado)..........................................
Atenciosamente,
Setor Jurídico (editado)
-
Interjuri - novo
- Mensagens: 15
- Registro: 14 Jan 2008 17:10
- Profissão: Advogado
- Especialização: Direito_em_geral
- Estado: BA
- País: Brasil
2 Mensagens • Página 1 de 1
Retornar para reparação de danos
Quem está online
Usuários: Nenhum usuário registrado e 0 visitante(s)
